Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa:
"Constituem poderes dos Deputados:
(...)
d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado"
A menos que a natureza das aldrabices do PM seja matéria de segredo de Estado, este Governo, parece-me, voltou a cometer uma ilegalidade. Não está mal. Já vamos em quantas, assim de memória?
PS: Vídeo aqui. Aquelas palmas dos deputados do PSD dizem exatamente o quê sobre a maneira como eles se vêem a si mesmos e às suas funções?
PS: Vídeo aqui. Aquelas palmas dos deputados do PSD dizem exatamente o quê sobre a maneira como eles se vêem a si mesmos e às suas funções?
